FAQ'S / Ajuda

A Oportunity Leilões, Lda está a operar no mercado Nacional de Leilões desde 2006, altura em que um conjunto de pessoas com mais de 20 anos de experiência neste sector se juntaram para darem corpo a este novo projecto.

O primeiro objectivo da Oportunity Leilões foi o de através de uma nova atitude e de uma abordagem inovadora e descontraída desmistificar o panorama Nacional dos Leilões procurando democratizar e facilitar o acesso a todo o tipo de pessoas particulares e empresas independentemente da sua capacidade financeira ou formação académica, lançando em Portugal o conceito de Leilões a partir de 1,00€ !

O que fazemos são Leilões de Oportunidades de livre acesso abertos a todos e por essa razão nos nossos Leilões vendem-se Lotes Novos e Usados Sem Valor Base e Sem Preço de Reserva, Todos Começam a 1,00€ deixando a Lei da Oferta e da Procura e o Mercado funcionarem livremente, para nós os lotes valem aquilo que os compradores estiverem dispostos a pagar em cada momento...

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Para qualquer informação adicional info@oportunityleiloes.com
Obrigado por ser nosso Cliente.

POLÍTICA de PRIVACIDADE da OportunityLeilões

A presente Política de Privacidade da Sociedade Comercial  Oportunity Leilões, Lda., com sede na Rua Manuel Henrique, Armazém 2, 2645-398 Cascais Alcabideche, com o número único de matrícula e de pessoa colectiva 508152810 e com o capital social de € 500.000 (quinhentos mil euros) estabelece a forma como a Oportunity Leilões, Lda recolhe e trata os dados pessoais dos seus clientes.

Recomendamos a leitura atenta e completa deste documento. A disponibilização dos seus dados pessoais implica o conhecimento e aceitação dos termos e condições da presente Política de Privacidade.

1. Responsável pelo tratamento de dados

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais disponibilizados é a Oportunity Leilões, Lda.

Não obstante, a Oportunity Leilões, Lda poderá, no âmbito da sua actividade, recorrer a parceiros para a prossecução das finalidades de recolha de dados infra indicadas. Nestes casos, a Oportunity Leilões, Lda garante que tais parceiros oferecem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas e asseguram os direitos dos titulares dos dados.

2. Dados pessoais recolhidos e tratados

Nos termos da regulamentação aplicável, constituem dados pessoais quaisquer informações, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada directa ou indirectamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.

A informação pessoal recolhida pela Oportunity Leilões, Lda pode incluir o seu nome, endereço de correio electrónico, número de telefone, fax, morada, data de nascimento, cartão de cidadão ou outro documento de identificação, número de contribuinte e dados bancários e/ou outros.

Alguns dados pessoais recolhidos são de disponibilização obrigatória pelo que, em caso de falta ou insuficiência desses dados, a Oportunity Leilões, Lda poderá não conseguir prestar-lhe os serviços ou as informações por si solicitadas. Em cada caso concreto, a Oportunity Leilões, Lda informá-lo-á da natureza obrigatória ou facultativa do fornecimento dos dados pessoais em causa.

A Oportunity Leilões, Lda assume que os dados foram fornecidos pelo titular dos mesmos ou que este deu autorização para o efeito e presume que os mesmos são verdadeiros e se encontram actualizados, até indicação em contrário por parte do titular.

3. Regras gerais aplicáveis à recolha e ao tratamento

A Oportunity Leilões, Lda compromete-se a tratar os dados pessoais de forma lícita, com respeito pelo princípio da boa-fé e com absoluta confidencialidade.

Os dados pessoais apenas são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo, em circunstância alguma, tratados de forma incompatível com essas finalidades.

A Oportunity Leilões, Lda garante que os dados pessoais recolhidos são adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos e tratados.

4. Formas de recolha e tratamento de dados pessoais

Os dados pessoais são recolhidos por via electrónica ou em suporte papel e tratados nas seguintes situações:

1. no quadro da celebração, ou da potencial celebração (propostas contratuais), pelo titular dos dados, de contratos com a Oportunity Leilões, Lda, designadamente para efeitos de prestação de serviços de avaliação ou colocação de bens em leilão;
2. no quadro dos leilões organizados pela Oportunity Leilões, Lda, aquando da inscrição/registo do titular para efeitos de participação nos mesmos ou através da submissão de ordens de compra ou pedidos de licitação telefónica ou no acto de compra de bens retirados;
3. através do preenchimento e submissão de um Formulário de Consentimento pelo titular dos dados;

Os dados recolhidos são processados informaticamente, sendo armazenados em bases de dados específicas criadas e geridas para o efeito pela Oportunity Leilões, Lda, no estrito cumprimento da legislação de protecção de dados pessoais.

5. Legitimidade e finalidade da recolha dos dados pessoais

Os dados pessoais são recolhidos e tratados quando o tratamento seja legitimamente necessário para efeitos de:

1. cumprimento pela Oportunity Leilões, Lda de obrigações contratuais e pré-contratuais, incluindo avaliações de bens, colocação de bens em leilão e participação do titular em leilões, quer por via presencial, quer através de ordens de compra ou pedidos de licitação telefónica;
2. cumprimento pela Oportunity Leilões, Lda de obrigações legais a que se encontre sujeita.

Caso seja prestado o necessário consentimento aquando da recolha dos dados pessoais ou posteriormente, os dados pessoais são ainda recolhidos e utilizados para fins de marketing, incluindo o envio, por correio postal e/ou correio electrónico e/ou SMS, de informações, convites e outras acções comerciais tendo por objecto os leilões organizados e outros serviços prestados pela Oportunity Leilões, Lda. Neste âmbito, poderão ainda ser realizadas segmentações e/ou criados perfis com a mesma finalidade promocional/publicitária.

Residualmente, e nos termos e limites da legislação de protecção de dados pessoais, os dados pessoais poderão ainda são recolhidos e tratados quando o tratamento seja legitimamente necessário para efeitos de:

1. protecção de interesses vitais do titular dos dados, se este estiver física ou legalmente incapaz de dar o seu consentimento;
2. prossecução de interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiro a quem os dados sejam comunicados, desde que não devam prevalecer os interesses ou os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados.

6. Partilha de dados pessoais

A Oportunity Leilões, Lda poderá partilhar os dados pessoais com entidades oficiais, tendo por base imposições legais.

A Oportunity Leilões, Lda poderá ainda partilhar os dados pessoais com parceiros e prestadores de serviços da Oportunity Leilões, Lda, para efeitos da prestação dos referidos serviços, sempre com respeito pelo dever de confidencialidade e pelo princípio da finalidade que presidiu à recolha.

Caso ocorram transferências de dados para países terceiros que não pertençam à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu, a Oportunity Leilões, Lda cumprirá com a lei, nomeadamente no que respeita à adequabilidade do país de destino quanto à protecção de dados pessoais e aos requisitos que são aplicáveis a estas transferências, não sendo, em circunstância alguma, transferidos dados pessoais para jurisdições que não ofereçam adequadas garantias de segurança e protecção.

7. Prazo de conservação de dados pessoais

O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual tiverem sido recolhidos. Sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha e posterior tratamento.

Para efeitos de marketing, os dados pessoais recolhidos serão conservados pelo período máximo de 5 (cinco) anos contados da data de recolha do consentimento ou do último contacto realizado (consoante o que ocorrer em último lugar), sem prejuízo de o consentimento poder ser retirado a todo o tempo.

Uma vez atingido o prazo máximo de conservação, os dados pessoais serão destruídos de forma segura.

8. Medidas de Segurança

A Oportunity Leilões, Lda assume o compromisso de garantir a protecção e a segurança dos dados pessoais recolhidos e tratados. Para o efeito, adopta diversas medidas de segurança, de carácter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais contra a difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

Tais medidas incluem, designadamente, o seguinte:

1. acesso pessoal limitado aos dados pessoais com base no critério da “necessidade de conhecer” e apenas no âmbito das finalidades comunicadas;
2. transferência de dados recolhidos de forma encriptada;
3. armazenamento de dados altamente confidenciais (e.g. informações relativas a cartão de crédito) de forma encriptada;
4. protecção dos sistemas de tecnologias de informação através de firewall, por forma a minimizar o risco de acessos não autorizados;
5. monitorização dos acessos aos sistemas de tecnologias de informação, tendo em vista prevenir e detectar o uso indevido de dados pessoais.

A Oportunity Leilões, Lda exige aos seus parceiros que adoptem as medidas de segurança, de carácter técnico e organizativo, equivalentes àquelas que pratica.

9. Direitos do titular dos dados pessoais

A Oportunity Leilões, Lda garante ao titular dos dados, em permanência, todos os direitos decorrentes da legislação de protecção de dados pessoais, incluindo os direitos de acesso, actualização, rectificação, esquecimento, limitação de tratamento ou eliminação dos dados pessoais e, quando aplicável, o direito de portabilidade dos mesmos.

A Oportunity Leilões, Lda confere ao titular dos dados, em especial, o direito de, a todo o tempo, revogar, retirar, diminuir o âmbito ou limitar o alcance de qualquer consentimento previamente dado, designadamente quanto à utilização dos dados para efeitos de marketing.

O exercício destes direitos deverá ser realizado através do endereço de correio electrónico privacidade@oportunityleiloes.com ou mediante o envio de carta registada com aviso de recepção para a sede da Oportunity Leilões, Lda (morada acima indicada).

10. Alterações à Política de Privacidade

A Oportunity Leilões, Lda reserva-se o direito de, a qualquer altura, alterar a presente Política de Privacidade. No caso de tais alterações serem materialmente relevantes, a ponto de ser razoavelmente de presumir que se encontram comprometidas as condições em que fundamentou o seu consentimento, a Oportunity Leilões, Lda assume o compromisso de tornar a solicitá-lo.

10 Maio de 2018

Para ser validado e licitar sem quaisquer restrições terá que nos enviar por email os dados do seu cartão do cidadão ou caso não tenha cartão do cidadão pode enviar os dados do seu bilhete de identidade e cartão contribuinte, para:

validacao@oportunityleiloes.com

Caso não queira nos enviar por email os dados do cartão do cidadão, bilhete de identidade e cartão contribuinte, deverá deslocar-se a um dos nossos centros de Leilões pessoalmente e mostrar os respectivos documentos para verificação da informação prestada.

Em caso de alguma dificuldade na sua validação ligue-nos para o telefone (00)(351) 913036904 de 2ª a 6ª feira das 9h às 18h00

Atentamente
Serviço de Apoio a Clientes
Oportunity Leilões, Lda

Obrigado por ser nosso Cliente

Garantias  Oportunity Leilões, Lda 

Exmas Senhoras e Senhores,

Informamos todos os utilizadores que a Oportunity Leilões a partir de Janeiro de 2016 disponibiliza 3 Garantias a todos os nossos Clientes e Utilizadores:

1 - Garantia 100%

2 - Garantia Devolução ou Desistência

3 - Garantia Retoma 5 Anos Mesmo Valor de Martelo (sujeita a activação)

Garantia 100% 

A Oportunity Leilões, Lda, dá garantia sobre todos os lotes que coloca à venda assumindo a responsabilidade total sobre o que consta na descrição de cada lote, pelo que,  em relação a quaisquer lote ou lotes que venham a adquirir na Oportunity leilões, lda estarão sempre 100% seguros e garantidos.

Exemplos: Se na descrição diz que o bem é verde e quando vier levantar o lote o bem é amarelo ! Se na descrição diz que é ouro ou prata e quando vier levantar não é ! Se na descrição diz que é um Original e afinal é uma cópia ou uma reprodução ! etc...

Se de facto o lote ou lotes que adquiriu não estão conforme a nossa descrição escrita devolvemos-lhe a totalidade do valor pago incluindo a nossa prestação de serviços sem qualquer pergunta. Esta mesma garantia aplica-se a todos os lotes que colocamos em venda e deverá ser reclamada no prazo máximo de 15 dias após o leilão.

Aproveitamos para informar que todos os lotes que colocamos em venda no nosso leilão não são nossa propriedade, são de pessoas ou entidades que colocam os seus produtos à venda através do nosso leilão, pelo que, contratualmente a responsabilidade da informação que nos é prestada e na qual acreditamos de boa fé é exclusivamente dos proprietários dos bens, assim e sempre que na nossa descrição disser "não testado" é porque não testámos o lote ou lotes que nos foram entregues para venda, se disser que tem "sinais de uso" é porque tem falhas e defeitos e não está em perfeito estado de conservação, se disser "novo" é porque é novo ou está em estado de novo, se não disser "novo" é porque é usado, lembramos também que de acordo com as nossas condições cabe aos licitantes verificarem os lotes antes de licitarem.

Em relação a lotes de ouro e prata informamos que 99% dos lotes são testados por nós para verificar se efectivamente são ou não ouro e prata.

Garantia de Devolução ou Desistência 

A Oportunity Leilões quer apenas Clientes satisfeitos e não quer de forma nenhuma que um Cliente fique com um lote que não quer e por isso criou um mecanismo á disposição de todos os nossos utilizadores a pensar na satisfação do Cliente que permitem sempre que o Cliente quiser devolver o lote adquirido ou desistir da compra do mesmo caso não esteja satisfeito com a compra que efectuou. Assim e caso queira desistir da compra de um lote pode pedir no prazo máximo de 15 dias após o leilão junto dos nossos serviços para desistir da compra do lote e terá de acordo com as nossas condições de pagar a respectiva taxa de desistência, caso queira fazer a devolução do lote sem pagar a taxa de desistência receberá uma nota de crédito do respectivo valor que poderá utilizar em futuras compras na Oportunity Leilões, Lda

Garantia Retoma 5 Anos Mesmo Valor de Martelo

A Oportunity Leilões, Lda, em 2016 disponibilizou mais esta Garantia Adicional que Garante aos nossos Clientes e Utilizadores que os Investimentos efectuados na compra de bens duradouros com potencial de valorização através da Oportunity Leilões, Lda são um investimento seguro e garantido e cujo valor de martelo investido é garantido por nós por um período de 5 anos, durante esse período os nossos Clientes poderão accionar esta Garantia entregando o Lote adquirido e recebendo uma nota de crédito do valor de martelo do lote para poderem utilizar em futuros investimentos, ou seja o seu dinheiro e o seu investimento estará sempre seguro e garantido e nunca se desvalorizará.

Nota: para poder aceder a esta Garantia a mesma tem que ser activada no momento da compra do lote, mediante abertura de processo e assinatura de contrato respectivo de acordo com nossos termos e condições, caso esta Garantia não seja activada no momento da compra não poderá mais ser acionada nem beneficiar das suas vantagens.

Atentamente

Para qualquer informação adicional info@oportunityleiloes.com

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O que é e como funciona a funcionalidade "Meu Lance Máximo" Lances Automáticos ? 

Aproveitamos esta oportunidade também para informar que o nosso sistema de leilões tem uma funcionalidade denominada "meu lance máximo" que permite fazer os seus lances automaticamente até ao valor que pretende sem ter que ficar a acompanhar o fecho de cada lote e que funciona da seguinte forma:

Exemplo: se para um lote que estiver actualmente em 2 euros e o V.Exa. efectuar um lance máximo de 20 euros o sistema vai colocar um lance em cima dos 2 euros passando a aparecer como lance mais alto 3 euros e o sistema armazena os seus 20 euros como oferta mais alta e sempre que alguém licitar acima do lance mais alto actual (neste exemplo 3 euros) o sistema vai efectuando lances automáticos e instantâneos por si até ao valor do seu lance máximo que foi de 20 euros (neste exemplo), assim e se ninguém mais oferecer lance nenhum o lote será seu pelos 3 e não pelos 20 euros do seu lance máximo defendendo assim os seus interesses, no entanto se alguém oferecer 21 euros o lote já não será seu mas sim do novo licitante mais alto que deu neste caso 21 euros acima dos 20 euros do seu lance máximo.

Pelo que aconselhamos sempre os utilizadores a quando não querem perder um lote a utilizarem o conjunto de ferramentas disponíveis nomeadamente esta funcionalidade em vez de estarem à espera dos últimos segundos para licitarem pois há muitas variáveis e condicionantes externas que não controlamos que podem falhar e em consequência fazer V.Exa perder o lote pelo qual esteve até ao final a tentar licitar ! uma vez que dependendo do browser e do acesso à internet que estiver a utilizar nem sempre a informação que está a visualizar no seu écran está correcta pois por defeito os computadores guardam alguma da informação em cache para tornar o acesso à net mais rápido para ter a certeza que está a ver a informação em tempo real actualizada deverá fazer de vez em quando refresh ou F5 para obrigar o seu pc a actualizar a informação, por isso recomendamos que quando estiver a licitar tenha duas janelas abertas uma para licitar outra para acompanhar os lances e preferencialmente utilizar como browser o google chrome ou o mozila firefox e de preferência não utilizar o internet explorer.

Atentamente

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Como posso levantar os lotes que adquiri ? 

Exmas Senhoras e Senhores,

Informamos todos os utilizadores que para levantarem os lotes que adiquiriram num dos nossos leilões, se deverão dirigir às nossas instalações na, Rua Manuel Henrique, Armazém 2, 2645-398 Cascais Alcabideche (Junto ao novo Hospital de Cascais e Decathlon) de 2ª a 6ª feira das 9h às 13h e das 14.30h às 18h.

Os lotes podem também ser enviados através de CTT, Transportadora, sendo os custos do envio por conta do comprador. Caso opte por esta solução deverá contactar a nossa logistica pelo telefone 910 062 297 ou por email para logistica@oportunityleiloes.com a fim de saber qual o custo de transporte.

Os utilizadores que por qualquer razão não se possam deslocar ás nossas instalações para efectuar o levantamento dos lotes, poderão receber os lotes adquiridos via CTT, Transportadora ou correio interno entre Lisboa e Porto, para que isso aconteça terão que solicitar o custo do transporte através do email logistica@oportunityleiloes.com fazer o pagamento dos lotes e dos custos de envio por transferência bancária para a nossa conta e só depois os lotes serão enviados.

Os custos do envio pelos CTT são cerca de 5,65 euros por encomenda até 2 kg de peso, para outros pesos e para ter uma ideia pode utilizar a claculadora de preços dos CTT em http://www.ctt.pt/feapl/app/open/simuladores.jsf?tool=2#ui-tabs-17

Os lotes só podem ser levantados depois de efectivamente pagos.

O prazo normal para a entrega/envio dos lotes é de uma a duas semanas após a recepção do pagamento da factura do custo de transporte quando efectuado por transportadora sendo o custo por conta do cliente.

O horário de funcionamento do nosso Centro de Leilões é das 9.30 ás 13.00 e das 14.30 ás 18.00 horas de 2ª a 6ª feira.

Atentamente

Para qualquer informação adicional logistica@oportunityleiloes.com

Obrigado por ser nosso Cliente.

A OportunityLeilões envia os Lotes adquiridos para todo o País e todo o Mundo... 

Exmas Senhoras e Senhores,

Informamos todos os utilizadores que a Oportunity Leilões, Lda envia os Lotes adquiridos pelos nossos utilizadores para todo o País e para todo o Mundo via CTT, Transportadora sendo os custos do transporte da responsabilidade do comprador, para saber o custo de transporte do Lote ou Lotes que adquiriu deverá enviar um email para logistica@oportunityleiloes.com

Atentamente

Para qualquer informação adicional logistica@oportunityleiloes.com

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Como posso efectuar o pagamento dos lotes que adquiri ? 

Exmas Senhoras e Senhores,

Informamos todos os utilizadores que o pagamento dos lotes que adiquiriram num dos nossos leilões poderá ser efectuado por Transferência Bancária para a nossa Conta com o NIB 0010 0000 3850 4890 00339 ou pessoalmente no nosso Centro de Leilões em Cascais sito na Rua Manuel Henrique, Armazém 2, 2645-398 Cascais Alcabideche, onde poderão efectuar o pagamento em Dinheiro, Multibanco, Bitcoins ou ainda em Cheque sendo que neste caso os lotes só podem ser levantados após boa cobrança do cheque.

O horário de funcionamento dos nossso Centros de Leilões é das 9.00 ás 13.00 e das 14.30 ás 18.00 horas

Atentamente

Para qualquer informação adicional info@oportunityleiloes.com

Obrigado por ser nosso Cliente.

As Condições Gerais dos Leilões Oportunity Leilões, Lda são as seguintes: 

1. Por este leilão proceder-se-á à venda dos bens móveis e imóveis que constam da Listagem de Bens fornecida pela Oportunity Leilões, Lda. A venda terá lugar por lotes de acordo com a mesma listagem conforme condições gerais de venda e condições negociais da Oportunity Leilões.

2. Os bens são vendidos no estado fisico e juridico em que se encontram e após a sua arrematação não são aceites reclamações, seja a que título for. Os bens levados a leilão são vendidos no estado de conservação em que se encontram, sendo da responsabilidade dos potenciais compradores analisar e confirmar pessoalmente, durante a exposição dos mesmos, que se realiza nos dias anteriores ao leilão, o rigor da descrição constante do catálogo, nomeadamente, a autenticidade, o tipo de mecanismo, a garantia, eventuais restauros, defeitos, faltas e imperfeições que se mencionem no mesmo Todos os lances efectuados pelos licitantes são contratos de compra e venda celebrados e são considerados definitivos e vinculativos. Em caso de desistência o licitante fica contratualmente obrigado a pagar uma prestação de serviços de vinte por cento mais iva sobre o valor da venda à Oportunity Leilões, Lda.

3. Os bens móveis são vendidos à pessoa ou entidade que durante o Leilão der o lance mais alto.

4. O comprador paga além do preço da arrematação a prestação de serviços de 15% com iva incluído sobre os bens móveis e de 5% a 7% mais iva sobre os bens imóveis à Oportunity Leilões, Lda, de acordo com as condições de cada Leilão.

5. Forma de Pagamento

a) Para os bens adquiridos por um valor inferior a 5.000,00€ (cinco mil euros) o comprador paga a totalidade do valor do bem e da prestação de serviços com iva incluído à Oportunity Leilões, Lda logo após a arrematação ou no final do Leilão através de dinheiro, multibanco ou cheque visado, se estiver presente, caso seja um licitante online terá de fazer o pagamento nos 5 dias seguintes.

b) Para os bens adquiridos por um valor superior a 5.000,00€ (cinco mil euros) o comprador sinaliza logo após a arrematação ou no final do Leilão a respectiva compra com 50% do valor da mesma e a prestação de serviços com iva incluído à Oportunity Leilões, Lda, através de dinheiro, multibanco ou cheque visado, se estiver presente, caso seja um licitante online terá de fazer o pagamento nos 5 dias seguintes. O restante preço terá que ser liquidado, no prazo máximo de 15 dias, ou no acto de levantamento dos bens em cheque visado, multibanco ou dinheiro.

6. O levantamento dos bens só poderá começar a ser efectuado a partir do 2º dia útil a contar da data do Leilão e mediante marcação prévia através do telefone 219388262.

7. O prazo máximo para o pagamento e levantamento dos bens nas nossas instalações é de 15 dias a contar da data do Leilão.

8. O não levantamento dos bens dentro do prazo estipulado implica a perda imediata das verbas entregues, a perda do direito aos bens bem como o pagamento dos custos de armazenagem.

9. A Oportunity Leilões, Lda poderá pedir, sempre que o entenda, a entrega imediata da totalidade do dinheiro da compra ou compras que cada licitante estiver a fazer.

10. A ordem a forma a data e a hora do leilão poderá ser alterada caso assim o entender a Oportunity Leilões, Lda.

11. Em caso de dúvidas a Oportunity Leilões, Lda poderá sempre retirar, recolocar ou alterar qualquer lote em praça bem como a data e hora de inicio e de fecho de qualquer lote.

Em caso de duvida prevalecem as condições gerais de venda e condições negociais da Oportunity Leilões na versão em Português. 

Leilões Online - Termos e Condições

CONTRATO DE COMPRA E VENDA 

Todos os lances efectuados pelos licitantes são contratos de compra e venda celebrados e são considerados definitivos e vinculativos. Em caso de desistência o licitante fica contratualmente obrigado a pagar uma prestação de serviços de vinte por cento mais iva sobre o valor da venda à Oportunity Leilões, Lda.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/BUYER'S PREMIUM 

Sobre o preço da arrematação será cobrada uma prestação de serviços/buyer's premium de 15% com iva incluído sobre todos os lotes vendidos a licitantes Online ou Presenciais. O valor mínimo da prestação de serviços cobrada por lote pela Oportunity Leilões, Lda é de dois euros.

LICITAÇÕES ONLINE 

A pessoa que efectuar as licitações online deverá ser a mesma pessoa que se registou para o Leilão, ou em alternativa que esteja devidamente autorizada por escrito para o efeito. O valor mínimo obrigatório por cada lance efectuado é de um euro e não são aceites lances de valores que incluam pontos ou vírgulas, apenas são aceites lances com valores inteiros.

Atenção: nos nossos leilões Online sempre que um Leilão tiver como hora de término as 21.30 (ou qualquer outra hora) e sempre que algum utilizador efectuar um lance nos ultimos minutos de duração do Leilão, serão adicionados mais 3 minutos de duração ao Leilão em causa e assim sucessivamente, sendo que o leilão só termina quando não forem efectuados mais lances, tal como acontece nos nossos leilões fisicos realizados no nosso Centro de Leilões.

Em caso de duvida prevalecem as condições gerais de venda e condições negociais da Oportunity Leilões na versão em Português.

Leilões Live (Ao Vivo) - Termos e Condições

CONTRATO DE COMPRA E VENDA 

Todos os lances efectuados pelos licitantes são contratos de compra e venda celebrados e são considerados definitivos e vinculativos. Em caso de desistência o licitante fica contratualmente obrigado a pagar uma prestação de serviços de vinte por cento mais iva sobre o valor da venda à Oportunity Leilões, Lda.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/BUYER'S PREMIUM 

Sobre o preço da arrematação será cobrada uma prestação de serviços/buyer's premium de 15% com iva incluído sobre todos os lotes vendidos a licitantes Online, Presenciais ou por Telefone. O valor mínimo da prestação de serviços cobrada por lote pela Oportunity Leilões, Lda é de dois euros.

LICITAÇÕES ONLINE 

A pessoa que efectuar as licitações online deverá ser a mesma pessoa que se registou para o Leilão, ou em alternativa que esteja devidamente autorizada por escrito para o efeito. O valor mínimo obrigatório por cada lance efectuado é de um euro e não são aceites lances de valores que incluam pontos ou vírgulas, apenas são aceites lances com valores inteiros.

Em caso de duvida prevalecem as condições gerais de venda e condições negociais da Oportunity Leilões na versão em Português.

Leilões Imóveis Online - Termos e Condições

CONTRATO DE COMPRA E VENDA 

Todos os lances efectuados pelos licitantes são contratos de compra e venda celebrados e são considerados definitivos e vinculativos. Em caso de desistência o licitante fica contratualmente obrigado a pagar uma prestação de serviços de vinte por cento mais iva sobre o valor da venda à Oportunity Leilões, Lda.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/BUYER'S PREMIUM PARA IMÓVEIS

Sobre o preço da arrematação será cobrada uma prestação de serviços/buyer's premium de 7% mais iva sobre os imóveis vendidos a licitantes que utilizaram a nossa plataforma de Leilão Online Live (Ao Vivo), sobre os imóveis vendidos a licitantes que estiverem presentes no no local do leilão a prestação de serviços/buyer's premium cobrada é de 6% mais iva.

LICITAÇÕES ONLINE 

A pessoa que efectuar as licitações online deverá ser a mesma pessoa que se registou para o Leilão, ou em alternativa que esteja devidamente autorizada por escrito para o efeito. O valor mínimo obrigatório por cada lance efectuado é de um euro e não são aceites lances de valores que incluam pontos ou vírgulas, apenas são aceites lances com valores inteiros.

Atenção: nos nossos leilões Online sempre que um Leilão tiver como hora de término as 21.30 (ou qualquer outra hora) e sempre que algum utilizador efectuar um lance nos ultimos minutos de duração do Leilão, serão adicionados mais 3 minutos de duração ao Leilão em causa e assim sucessivamente, sendo que o leilão só termina quando não forem efectuados mais lances, tal como acontece nos nossos leilões fisicos realizados no nosso Centro de Leilões.

Em caso de duvida prevalecem as condições gerais de venda e condições negociais da Oportunity Leilões na versão em Português.

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA E CONDIÇÕES NEGOCIAIS OPORTUNITY LEILÕES

A OPORTUNITY LEILÕES Lda, abaixo identificada por “OPORTUNITY LEILÕES” rege a sua actividade de leiloeira, conforme as condições negociais dos artigos seguintes, e ainda quaisquer outras expressas, publicadas ou afixadas em local próprio antes do início de qualquer leilão. As condições negociais essenciais para os compradores e essenciais para os vendedores fazem parte integral de um todo, não podendo por isso, ser utilizadas separadamente.

I - CONDIÇÕES ESSENCIALMENTE PARA OS COMPRADORES

Art.1º– Antes do início do leilão, é fundamental para todos os potenciais compradores ou seus representantes, devidamente credenciados, serem maiores de idade e requererem a sua inscrição no leilão, a fim de lhes ser fornecido um número de licitação com o qual poderão participar no mesmo. No registo de inscrição dos vários pontos solicitados, são de preenchimento obrigatório o nome, a morada, o número do telefone, o número de contribuinte o número de Bilhete de Identidade sendo a oposição da sua assinatura a manifestação implícita do conhecimento, concordância e aceitação das presentes Condições Negociais.

Art.2º– A inscrição no leilão de um potencial comprador é entendida que o mesmo actua em seu nome pessoal e próprio. Para o caso de representação em nome de outrem, a “OPORTUNITY LEILÕES”, exige uma procuração juridicamente válida para esse efeito a ser entregue no prazo mínimo de um dia útil anterior à data do leilão para a sua respectiva confirmação e validação.

Art. 3º– No acto da inscrição no leilão ou no do pagamento poderá a “OPORTUNITY LEILÕES” solicitar a apresentação do original de um documento de identificação válido e em vigor (Bilhete de Identidade e/ou Número de Contribuinte) ao potencial comprador.

Art.4º– Uma garantia de pagamento, tanto quanto à forma como quanto ao montante, poderá ser solicitada a qualquer momento, pela “OPORTUNITY LEILÕES” a qualquer potencial comprador.

Art.5º– A “OPORTUNITY LEILÕES” reserva-se do poder discricionário de recusar a admissão, presença ou inscrição no leilão e ainda de ignorar um qualquer tipo de licitação, designadamente a quem não tiver pontualmente cumprido obrigações de, pagamento e levantamento de um ou mais bens, em leilões anteriores.

Art.6º– Licitação e compra

1 - A “OPORTUNITY LEILÕES” considera que a melhor forma de participação num leilão é a presença física no local do leilão do potencial comprador. 2 – No caso de não ser possível a comparência física do potencial comprador, tem o mesmo duas alternativas ao seu dispor para poder participar no leilão:

a) Licitação por escrito - sem prejuízo do previsto nos artigos anteriores, a “OPORTUNITY LEILÕES” poderá licitar em nome e por conta dos potenciais compradores que expressamente o solicitem, através de impresso próprio, devidamente preenchido nos termos das condições dele constantes, desde que o mesmo seja recebido, com pelo menos três horas de antecedência do início da respectiva sessão a que dizem respeito; b) Licitação por telefone – sempre que um dos potenciais compradores o deseje, deverá solicitá-lo previamente por escrito indicando quais os bens que pretende licitar telefonicamente, bem como indicar o(s) número(s) de telefone onde poderá ser contactado, durante a realização do leilão, sempre com a antecedência mínima de um dia em relação ao início da respectiva sessão, disponibilizando-se a “OPORTUNITY LEILÕES” a efectuar as diligências necessárias, possíveis e razoáveis para os contactar telefonicamente, por forma a permitir a sua participação, por essa via; c) Os serviços mencionados nas alíneas anteriores, nomeadamente o serviço de execução de ordens de compra é prestado a título de cortesia aos potenciais compradores que não possam estar presentes no leilão, quanto ao serviço de licitação por telefone será cobrada adiantadamente uma taxa de 50 euros para garantir uma pessoa em regime de exclusividade por cada licitador que participe através de telefone, estes serviços são de carácter confidencial; d) Em relação aos mesmos, a “OPORTUNITY LEILÕES” efectuará todas as diligências necessárias, razoáveis e possíveis ao seu alcance para a sua correcta e pontual execução; e) Contudo, não poderão nem a “OPORTUNITY LEILÕES” nem os seus representantes, nem os seus colaboradores ou trabalhadores em caso algum, serem responsabilizados por qualquer erro, negligência, omissão ou falta na sua execução, que eventualmente possa ocorrer ainda que culposos.

Art.7º– Aumento Mínimo - Aumento Máximo

a) Com pleno e total poder discricionário cabe ao pregoeiro decidir, o montante em que os lances evoluem na licitação de cada bem.  b) O pregoeiro tem o direito de recusar qualquer lance que não exceda o valor do lance anterior em pelo menos 5%. C) O valor mínimo obrigatório por cada lance efectuado é de um euro e não são aceites lances de valores que incluam pontos ou vírgulas, apenas são aceites lances com valores inteiros.

Art.8º– É considerado como comprador pela “OPORTUNITY LEILÕES” aquele que por si ou representado por terceiro com poderes para o acto, desde que devidamente registado e munido de um número de licitação, licitar e arrematar o bem pelo valor mais alto, tendo o pregoeiro plenos poderes para decidir quaisquer dúvidas que surjam, como ainda retirar ou alterar qualquer bem do leilão ou voltar a pô-lo em venda pelo valor em que ocorreu a dúvida.

Art.9º– Não poderá em ocasião ou circunstância alguma a “OPORTUNITY LEILÕES” actuar em seu próprio nome como compradora dos bens apresentados em leilão.

Pagamentos e Levantamentos                      

Art.10º– De acordo com o preçário em vigor na “OPORTUNITY LEILÕES”, o comprador obriga-se a pagar à mesma, o montante total pelo qual arrematou o bem, acrescido de uma prestação de serviços de 6%, 7%, 10%, 15%, ou qualquer outra percentagem mais IVA de acordo com as condições especificas de cada leilão de bens móveis ou imóveis..

Art.11º– É obrigação do comprador, nos cinco (5) dias úteis seguintes à data da respectiva compra, proceder ao pagamento, conforme o previsto no artigo 10º, assim como a levantar o bem, podendo ser exigido no acto da compra, um sinal até 1/2 do valor da mesma. Findo o mencionado prazo de cinco (5) dias úteis, reserva-se o direito a “OPORTUNITY LEILÕES” de cobrar juros à taxa legal em vigor para as operações comerciais bem como uma taxa diária de armazenagem mínima de € 5 (cinco euros) por lote por cada dia que passar sem que o bem seja levantado pelo comprador.

Art.12º– Só depois de paga a quantia total da venda em numerário, cheque visado, cheque bancário ou transferência bancária à, “OPORTUNITY LEILÕES”, é que se considera que a titularidade sobre o bem passa a ser do comprador. Caso o pagamento seja efectuado através de cheque não visado, e mesmo que o bem já se encontre em posse do comprador só se considera liquidada a quantia total da venda depois de confirmada boa cobrança e até esta se verificar o bem permanece propriedade do vendedor.

Art.13º– Qualquer bem ou lote só poderá ser levantado depois de se encontrar efectuado o pagamento integral da totalidade da quantia em dívida. Qualquer bem que esteja integralmente pago e que não seja levantado pelo comprador no prazo máximo de 90 dias após a venda em leilão, a propriedade desse bem ou lote reverterá de imediato para a “OPORTUNITY LEILÕES” podendo esta doar, deitar no lixo ou vender o bem ou lote, sem que o comprador possa exigir quaisquer compensações ou indemnizações por tal facto.

Art.14º– O comprador deverá à sua custa e responsabilidade diligenciar o manuseamento, embalamento, levantamento e transporte dos bens adquiridos, no prazo de cinco (5) dias úteis após a compra, mas nunca antes de cumprir o referido no artigo 13º. a) Qualquer ajuda prestada nestes actos pela “OPORTUNITY LEILÕES”, através dos seus representantes, seus trabalhadores ou colaboradores é feita a título de cortesia, pelo que, não lhes poderá ser atribuída qualquer tipo de responsabilidade na eventualidade de surgir qualquer tipo de dano, ainda que provocados por negligencia. b) A eventual indicação ou sugestão de uma empresa ou pessoa para a realização de qualquer um dos actos mencionados exclui, igualmente, qualquer responsabilidade da “OPORTUNITY LEILÕES”, seus representantes, seus trabalhadores ou colaboradores, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes desses serviços.

Art.15º– Se o comprador não efectuar o levantamento do bem adquirido no prazo de cinco (5) dias úteis contados da data da respectiva compra, ficará responsável pela perda ou dano, incluindo furto ou roubo, que possa ocorrer no bem, mesmo que os mesmos sejam provocados por negligencia ou outra causa pela “OPORTUNITY LEILÕES”, seus representantes, seus trabalhadores ou colaboradores.

Art.16º– Caso o bem esteja parcial ou integralmente pago, mas não levantado dentro do prazo de cinco (5) dias úteis após a venda e se verifique uma perda ou dano do bem, incluindo furto ou roubo, apenas confere ao comprador o direito a receber quantia paga até esse momento pelo bem, não tendo direito a qualquer  compensação, indemnização ou juros.

Art.17º– Se o comprador não efectuar a liquidação do montante total em dívida, ou o levantamento do bem, no prazo de vinte e um (21) dias a contar da data da arrematação do mesmo, a “OPORTUNITY LEILÕES” poderá, a todo o tempo e sem que o comprador possa exigir quaisquer compensações ou indemnizações por tal facto:

a) intentar acção judicial para obter a cobrança da quantia total em dívida; b) Sem prejuízo do direito da  “OPORTUNITY LEILÕES” receber a comissão devida pelo comprador e da consequente possibilidade de ser intentada acção judicial para cobrança desta, notificar este da anulação da venda; c) Cobrar juros de mora à taxa legal em vigor sobre o montante em divida a partir de vigésimo segundo (22) dia até à data da liquidação total do montante em dívida; d) Fazer a retenção, de quaisquer bens vendidos ao comprador em falta, no leilão em causa, ou noutro e disponibiliza-los apenas e após o pagamento global do montante em divida; e) Actuar em conformidade com o artigo 5º deste articulado; f) Tomar qualquer tipo de medidas que em dado momento se mostrem adequadas à obtenção do pagamento total ou parcial da dívida do comprador faltoso como a  retenção de algum bem, seja a que titulo for, que se encontre na posse da “OPORTUNITY LEILÕES”.

Art.18º– As situações previstas nas alíneas anteriores, não prejudicam o direito da “OPORTUNITY LEILÕES” reclamar o pagamento de juros de mora, despesas de remoção, embalamento, armazenamento, transporte e/ou seguro do bem a que haja lugar.

Art.19º– O comprador faltoso que não tenha levantado o bem adquirido, apesar de o ter pago, será o único responsável por todos os custos a que haja lugar com o manuseamento, o ,embalamento a remoção, transporte, armazenamento e seguro do mesmo, ficando a decisão se o armazenamento será efectuado em armazéns próprios ou noutros ao critério da “OPORTUNITY LEILÕES”.

Art.20º– A “OPORTUNITY LEILÕES” fica desde já autorizada pelos compradores que tenham adquirido bens através dela, a fotografar, publicitar, publicar e utilizar, sob todas e quaisquer formas, a todo o tempo e para todos o fins, a imagem e a descrição de todos esses bens adquiridos.

Responsabilidade da “Oportunity Leilões”

Art.21º – É da responsabilidade da “OPORTUNITY LEILÕES” o rigor das descrições dos bens levados a leilão, nomeadamente no que se refere ao autor, aos materiais, ao estilo, à época e ao estado de conservação dos mesmos. Porém, e sem prejuízo do acima referido, pode acontecer que a leiloeira tenha que corrigir online pública e verbalmente a descrição e características de qualquer bem até ao momento da venda, não podendo por isso nem “OPORTUNITY LEILÕES” nem os seus representantes, seus trabalhadores ou colaboradores serem responsabilizados por tais factos.

Art.22º– Os bens levados a leilão são vendidos no estado de conservação em que se encontram, sendo da responsabilidade dos potenciais compradores analisar e confirmar pessoalmente, durante a exposição dos mesmos, que se realiza nos dias anteriores ao leilão, o rigor da descrição constante do catálogo, nomeadamente, a autenticidade, o tipo de mecanismo, a garantia, eventuais restauros, defeitos, faltas e imperfeições que se mencionem no mesmo. a) Nos bens cuja estrutura e constituição inclua mecanismos, como por exemplo relógios, caixas de música, ou outros quando a descrição do bem no catálogo não refira expressamente a eventual necessidade de conserto do mecanismo ou expressão equivalente, deverá ser entendido que o mecanismo do bem se encontra em funcionamento; b) Para os casos referidos na alínea anterior, só existe responsabilidade da “OPORTUNITY LEILÕES” quanto ao mero funcionamento do mecanismo, e não quanto ao tipo de mecanismo e seu perfeito funcionamento, cessando esta, em qualquer caso, no momento em que o comprador levante o bem.

Art.23º– Caso se verifique uma relevante discrepância entre a descrição do bem e a realidade do mesmo que implique uma significativa alteração do seu valor material no momento da arrematação, pode o comprador devidamente identificado no documento de compra e apenas este, durante o prazo de trinta dias contado da data da arrematação, requerer a anulação da venda e a devolução em singelo através de nota de crédito da totalidade da quantia paga por si mediante a restituição do bem, no estado de conservação em que este se encontrava no momento da arrematação, bem como apresentar o respectivo documento comprovativo da compra, ficando excluido o direito a qualquer, indemnização compensação ou juros.

Art.24º– Para se verificar o previsto no Art. anterior, será sempre da responsabilidade do comprador a demonstração e prova inequívoca da existência de discrepância significativa entre a descrição e a realidade do bem.

Art.25º – Poderá ser exigida pela “OPORTUNITY LEILÕES” ao comprador reclamante a apresentação de uma exposição escrita acompanhada por peritagem efectuada e subscrita por um ou mais peritos reconhecidos no mercado nacional ou internacional, sem prejuízo do direito da “OPORTUNITY LEILÕES”, a todo o tempo e em qualquer situação, contrapor à peritagem apresentada outra de valor equivalente. No entanto esta condição não será válida se na altura da descrição no catálogo não existirem métodos científicos ou outros, disponíveis a um preço razoável e justificável, que permitam determinar que o bem é uma falsificação deliberada, ou se a descrição no catálogo à data do leilão estiver de acordo com a opinião generalizada dos peritos e entendidos desta matéria ou ainda se na descrição for mencionado a existência de opiniões dispares de vários peritos ou entendidos.

Art.26º– Se o comprador formalizar a pretensão de rescisão do contrato de compra e venda, antes do pagamento do bem ao vendedor e nos termos do Art. 23º acima mencionado, e só nos termos deste artigo, com o prévio acordo e concordância da “OPORTUNITY LEILÕES”, pode a mesma rescindir o contrato de compra e venda devolvendo ao comprador os montantes recebidos referentes ao lote em causa.

Art.27º– As fotografias, ilustrações ou representações de qualquer bem no catálogo ou na Internet têm por fim exclusivamente a identificação do mesmo sujeito a venda.

Art.28º– Caso se verifique qualquer tipo de reclamação ou reivindicação de terceiros ou ainda apreensão provisória ou definitiva de qualquer bem efectuada pelas autoridades competentes, independentemente da data em que se tenha verificado a reclamação, reivindicação ou apreensão, nunca poderá ser exigida por qualquer comprador, qualquer tipo de responsabilidade à ”OPORTUNITY LEILÕES”, pelos eventuais prejuízos ou danos que o comprador tenha, devendo este efectuar a reclamação a que se ache com direito directamente ao vendedor ou terceiro causador.

Art.29º– Não existe igualmente qualquer tipo de responsabilidade por parte da “OPORTUNITY LEILÕES” perante qualquer comprador de um bem que venha a ser impedido de sair do país ao abrigo da legislação de protecção do património cultural, independentemente da data em que haja sido efectivada a respectiva inventariação, arrolamento ou classificação, devendo o comprador que se sinta lesado reivindicar os seus hipotéticos prejuízos directamente ao vendedor ou ao terceiro causador.

Art.30º– Qualquer situação não prevista neste articulado, a eventual responsabilidade da “OPORTUNITY LEILÕES” ficará sempre limitada ao valor total e em singelo pago pelo bem adquirido.

II – CONDIÇÕES ESSENCIALMENTE PARA AOS VENDEDORES

Contrato de prestação de serviços

Art.31º- Qualquer bem posto em leilão não é propriedade da “OPORTUNITY LEILÕES” limitando-se esta a intermediar a venda.

Art.32º- A partir do momento em que um vendedor e a “OPORTUNITY LEILÕES” assinem um contrato de prestação de serviços, ficam ambos automaticamente vinculados ao referido contrato de prestação de serviços.

Art.33º – Elementos que deverão constar obrigatoriamente no contrato de prestação de serviços: a) Identificação completa do vendedor incluindo Nome, Morada; Telefone, Numero de Contribuinte, Bilhete de identidade e, se for o caso, do seu representante; b) Identificação e descrição do bem, mesmo que sumária; c) Preço indicativo de venda do bem; d) A comissão devida pelo vendedor à “OPORTUNITY LEILÕES”, pela prestação de serviços; e) As taxas devidas relativas ao seguro e à inventariação do bem; f) Outras taxas ou serviços acordados entre as partes, nomeadamente as relativas a embalamento, transportes, fotografias, etc.; g) Assinatura do vendedor ou seu representante legal com poderes para o acto, declarando conhecer, concordar e aceitar as presentes Condições Negociais e outras a que haja lugar.

Art.34º– Garantias a dar pelo vendedor à leiloeira ao celebrar o contrato de prestação de serviços: a) Tem que garantir ser o proprietário e legítimo possuidor do bem que pretende entregar para leilão, reservando-se a “OPORTUNITY LEILÕES” o direito de solicitar a apresentação de documentos que comprovem a propriedade do mesmo, ou sendo um representante legal do proprietário, autorizado por este a vender o bem, apresentar para o efeito documentos que corroborem esta relação, devendo em qualquer caso informar expressamente, sobre a eventual inventariação ou arrolamento do bem pelas entidades oficiais; b) Tem que garantir que não tem conhecimento de qualquer informação susceptível de poder alterar a vontade da “OPORTUNITY LEILÕES” em contratar nos termos em que o fez; c) Tem que garantir que, após a assinatura do contrato de prestação de serviços coloca o bem ou bens em causa, à disposição da “OPORTUNITY LEILÕES” e do comprador; d) No caso de o vendedor solicitar o cancelamento da venda de algum bem incluído no seu contrato de prestação de serviços e que já tenha sido objecto de um ou vários tratamentos como inventariação, fotografia, catalogação etc. A “OPORTUNITY LEILÕES” reserva-se o direito de cobrar uma taxa de serviços de 20% mais IVA sobre o preço de indicativo acordado nunca podendo ser inferior a € 25,00 (vinte e cinco euros); e) O vendedor assume a obrigação de indemnizar a “OPORTUNITY LEILÕES”, seus representantes, seus trabalhadores ou colaboradores, bem como o comprador por qualquer dano ou prejuízo que sofram em virtude do incumprimento de alguma das condições negociais aqui mencionadas.

Art.35º– Sempre que o entender a “OPORTUNITY LEILÕES” poderá, a todo o tempo, efectuar ou mandar efectuar exames e/ou peritagens ao bem, por forma a confirmar a respectiva descrição efectuada no contrato de prestação de serviços. a) Se através de tais exames ou peritagens se concluir que o contrato de prestação de serviços não se encontra materialmente correcto, poderá a “OPORTUNITY LEILÕES” denunciá-lo ou resolvê- lo; b) Caso se verifique que o vendedor actuou com dolo ou negligência grosseira na negociação e celebração do contrato de prestação de serviços, este deverá indemnizar no minimo em dobro do valor do lote a “OPORTUNITY LEILÕES” por qualquer tipo de danos e/ou prejuízos que a mesma tenha sofrido, incluindo o dano de imagem no caso de a venda do bem já ter sido publicitada; c) O contrato de prestação de serviços poderá ainda ser denunciado ou resolvido pela “OPORTUNITY LEILÕES”, sem direito a qualquer tipo de indemnização por parte do vendedor, caso tais exames e/ou peritagens não se revelem esclarecedores, como ainda se subsistirem para a “OPORTUNITY LEILÕES” fortes dúvidas sobre a correcção material do contrato. Toda a informação e descrição dos bens prestada pelo vendedor é considerada verdadeira, pelo que o vendedor assume toda e qualquer responsabilidade que venha a ser apurada nomeadamento o débito em dobro de quaisquer lotes devolvidos em resultado de um qualquer erro, engano, omissão ou inverdade na informação fornecida por qualquer meio ou forma á “OPORTUNITY LEILÕES” nomeadamente verbal, email, fax, carta, sms, etc...

Art.36º– Após o vendedor e a “OPORTUNITY LEILÕES” assinarem o respectivo contrato de prestação de serviços, a “OPORTUNITY LEILÕES” fica expressamente autorizada a fotografar, publicitar, publicar e utilizar, sob qualquer forma, e para todos os fins, a imagem e a descrição de todos os bens constantes do referido contrato de prestação de serviços.

Art.37º– Só por mútuo acordo pode ser alterado o contrato de prestação de serviços, sem prejuízo de no catálogo onde venha a ser incluído o bem, a “OPORTUNITY LEILÕES” poder alterar a sua descrição.

Art.38º– A “OPORTUNITY LEILÕES” pode ainda estabelecer livremente o número de bens a colocar em cada lote.

.../... (continua)

Responsabilidades do Vendedor
Art.39º– O vendedor deverá à sua custa e responsabilidade diligenciar o manuseamento, embalamento e transporte dos bens para entrega nas instalações da “OPORTUNITY LEILÕES”, bem como o seu posterior manuseamento, embalamento levantamento e transporte em caso de não venda. Em ambos os casos (entrega e levantamento) deverão ser conferidos pela entidade receptadora, se o estado de conservação dos bens, confere com a descrição.
a) Qualquer ajuda prestada nestes actos pela “OPORTUNITY LEILÕES”, seus representantes, seus trabalhadores ou colaboradores deve ser considerada como efectuada a título de cortesia, não podendo decorrer dessa ajuda qualquer tipo de responsabilização, ainda que haja danos provocados por negligencia. b) A eventual indicação ou sugestão de uma empresa e/ou pessoa singular para fazerem qualquer um dos actos mencionados neste artigo exclui, igualmente qualquer tipo de responsabilidade da “OPORTUNITY LEILÕES”, seus representantes, seus trabalhadores ou colaboradores, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes desses serviços. 

Art.40º– São da exclusiva e inteira responsabilidade do vendedor, após a assinatura do contrato de prestação de serviços com a “OPORTUNITY LEILÕES”, todos e quaisquer tipos de danos ou perdas, incluindo roubo ou furto que surjam no bem objecto do mesmo e que ainda se encontre na posse do vendedor, podendo este ter que indemnizar a “OPORTUNITY LEILÕES” pelos danos ou perdas no bem objecto do contrato de prestação de serviços.
Art.41º– A “OPORTUNITY LEILÕES” apenas se responsabiliza pelos bens que estejam depositados nas suas instalações desde que o respectivo contrato de prestação de serviços, esteja devidamente assinado pelas partes com seguro incluído, ou que os bens lhe tenham sido formalmente confiados para efeitos de estudo, nomeadamente identificação e avaliação, com excepção do previsto nos artigos 15º (cuja responsabilidade é do comprador) e 47º (cuja responsabilidade tornou a ser do vendedor). 

Art.42º– Qualquer responsabilidade da “OPORTUNITY LEILÕES” por eventuais perdas ou danos, incluindo furto ou roubo, que possam ocorrer em bens que lhe tenham sido formalmente confiados, nos termos do artigo anterior, encontra-se coberta pelo valor indicativo acordado.

Pagamento
Art.43º– Ao montante total da arrematação do bem, o vendedor autoriza expressamente
“OPORTUNITY LEILÕES” a deduzir: a) A comissão que lhe é devida nos termos contratuais, acrescida de IVA à taxa legal em vigor; b) O valor dos serviços e outros pagamentos devidos nos termos contratuais, acrescidos também de IVA à taxa legal em vigor. 

Art.44º– Após a venda de um bem, e recebido do comprador a totalidade da venda, a “OPORTUNITY LEILÕES” obriga-se a entregar ao vendedor a quantia da venda, deduzida das comissões, serviços e impostos que forem devidos, devendo ser o vendedor a contactar a “OPORTUNITY LEILÕES” quarenta e cinco (45) dias após a data da realização da última sessão do respectivo leilão, para marcação do dia e hora para o respectivo pagamento. 

Art.45º– No caso de o bem vendido constituir uma obra de arte original que não seja de arquitectura nem de arte aplicada, o autor da obra ou os seus herdeiros a título de direito de sequência nos termos do art.º 54º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 24/2006, de 30 de Junho), têm direito a uma participação, livre de impostos, sobre o preço obtido na venda. a) Também nos termos do art.º 54 do Código de Autor o pagamento da participação acima referida é da total responsabilidade do vendedor da Obra de Arte Original, pelo que o vendedor se compromete a entregar ao autor da obra ou seus herdeiros a título de direito de sequência, ou a quem validamente os represente, a quantia respectiva que tiver lugar; b) No caso do autor da obra original ou seus herdeiros contactarem a “OPORTUNITY LEILÕES” com este intuito, a mesma informará o autor dos resultados da venda assim como da identificação e dados para contacto com o vendedor, por forma a que o autor possa exercer o seu direito legal. O vendedor autoriza expressamente a divulgação dos seus dados pessoais para este efeito; c) A participação referida no art.º 54º do Código do Direito de Autor determina que a mesma nunca exceda o valor de € 12.500, sendo calculada da seguinte forma: I) Preço compreendido entre € 3.000,00 e € 50.000,00 participação do autor 4% sobre o preço da venda; II) Preço compreendido entre € 50.000,01 e € 200.000,00 participação do autor 3% sobre o preço da venda; III) Preço compreendido entre € 200.000,01 e € 350.000,00 participação do autor 1% sobre o preço da venda; IV) Preço compreendido entre € 350.000,01 e € 500.000,00 participação do autor 0,5% sobre o preço da venda; V) Preço Superior a € 500.000,01 participação do autor 0,25% sobre o preço da venda. Como excepção ao disposto nos dois parágrafos anteriores, e no caso de o autor, os herdeiros do autor ou quem validamente os representar solicitar tal pagamento à “OPORTUNITY LEILÕES” antes de esta ter efectuado o pagamento ao vendedor, o vendedor autoriza expressamente a “OPORTUNITY LEILÕES” a deduzir do montante líquido que lhe seria devido nos termos do artigo 43º a quantia pelo mesmo devida a título de direito de sequência. 

Art.46º– Sempre que qualquer vendedor efectue também qualquer compra no leilão, este autoriza expressamente a “OPORTUNITY LEILÕES” a deduzir ao montante liquido que lhe era devido nos termos do Art. 43º as quantias por este a pagar enquanto comprador. 

Art.47º- Se após o decurso do prazo referido no artigo 44º a “OPORTUNITY LEILÕES” não tiver recebido do comprador o valor total da venda, deverá informar o vendedor desse facto, como ainda de que intentou ou pretende intentar acção judicial para obter cobrança da quantia total em dívida ou de que vai requerer a anulação a venda, nos termos e conforme o previsto do Art. 17º. a) Sempre que na atitude a tomar contra o comprador seja necessária a intervenção do vendedor, deverá o mesmo mandatar a “OPORTUNITY LEILÕES” para tudo o que se revele necessário ou conveniente para tal fim; b) Caso a “OPORTUNITY LEILÕES” consiga obter êxito na cobrança da dívida, quer pela forma judicial quer pela forma extra-judicial, deverá entregar o valor devido ao vendedor nos cinco (5) dias úteis subsequentes à cobrança efectuada. 

Art.48º– Em caso algum poderá a “OPORTUNITY LEILÕES”, ser responsabilizada por qualquer vendedor pela falta de pagamento ou desistência de algum comprador relativamente a quaisquer lotes arrematados em leilão.

Não venda de um bem
Art.49º– Se um vendedor pretender que um  bem que foi vendido em leilão mas que não tenha sido pago nem levantado pelo comprador, não seja vendido por um  preço inferior ao obtido em leilão, nos 20 dias úteis seguintes ao terminus do leilão, deverá expressamente comunicar tal facto à “OPORTUNITY LEILÕES” 

Art.50º– Decorrido o prazo previsto no artigo anterior ou outro mais extenso quando acordado entre as partes, e caso não se tenha efectuado a venda do bem, a “OPORTUNITY LEILÕES” deverá comunicar esse facto ao vendedor, para que este:
a) Pague à “OPORTUNITY LEILÕES” o que estiver estipulado e previsto no contrato de prestação de serviços; b) Proceda ao levantamento do bem no prazo de cinco (5) dias úteis a contar dessa comunicação; c) Embora não se tenha efectuado a venda do bem, o vendedor não tem direito a qualquer tipo de compensação ou indemnização por este facto; d) Decorrido o prazo referido na alínea b) do artigo anterior sem que o vendedor tenha levantado o bem, ficará este responsável pela perda ou dano, incluindo furto ou roubo, que possa ocorrer no bem, não podendo desde essa data pedir qualquer tipo de responsabilidades à “OPORTUNITY LEILÕES”, os seus representantes, seus trabalhadores ou colaboradores, ainda que provocados por negligencia; bem como pelo pagamento de uma taxa diária de armazenagem mínima de € 5 (cinco euros) por lote por cada dia que passar sem que o bem seja levantado pelo vendedor; e) Correrão por conta e responsabilidade do vendedor faltoso, que ainda não tenha levantado os seus bens, todas as despesas com o manuseamento, embalamento, remoção, transporte, armazenamento e seguro dos mesmos bens, ficando a decisão do armazenamento a ser efectuado em armazéns próprios ou alheios ao critério da “OPORTUNITY LEILÕES”. 

Art.51º– Passados sessenta (60) dias sobre a comunicação referida no Art. anterior, e sem que haja qualquer resposta formal do vendedor, a “OPORTUNITY LEILÕES” poderá vender o bem em leilão, sem sujeição ao preço indicativo de venda, recebendo a comissão e as taxas fixadas no contrato de prestação de serviços, tendo ainda direito a deduzir todas as quantias em dívida pelo vendedor.

CONDIÇÕES PARA COMPRADORES E VENDEDORES
Art.52º– Bases de dados a) Os compradores e os vendedores esclarecida e expressamente autorizam o processamento dos seus dados pessoais recolhidos na ficha de inscrição do leilão, nos contratos, facturas e outros documentos nos termos da Lei 67/98 de 26 de Outubro, processamento este que se insere no âmbito da autorização nº 1/99; b) Os dados pessoais recolhidos aos compradores e vendedores são utilizados para efeitos do processamento das obrigações contratuais da OPORTUNITY LEILÕES”, para o envio de informação sobre actividades, exposições e leilões a desenvolver pela OPORTUNITY LEILÕES”, assim como o envio de informação promocional; c) Os compradores ou vendedores terão o direito de acesso e informação sobre os seus dados pessoais registados na OPORTUNITY LEILÕES”; d) Para alterar, rectificar ou eliminar os seus dados pessoais os compradores e/ou vendedores que se encontram registados deverão faze-lo através do envio de um e-mail para info@oportunityleilões.com ou de uma carta para a sede da “OPORTUNITY LEILÕES Lda” situada na Rua Manuel Henrique, Armazém 2, 2645-398 Cascais Alcabideche, Portugal. 

Art.53º– Toda e qualquer comunicação da “OPORTUNITY LEILÕES” para com os seus clientes designadamente compradores, eventuais licitantes, vendedores, proprietários ou representantes credenciados de quaisquer um dos clientes atrás mencionados, será executada por correio, por email e, se o mesmo for registado, considerar-se-á recebida pelo destinatário 48 horas após a sua expedição.

FORO
Art.54º– Para a resolução de qualquer conflito entre as partes no âmbito do contrato de prestação de serviços celebrado entre as mesmas será competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro. “Oportunity Leilões, Lda”

CASCAIS

Rua Manuel Henrique, Armazém 2, Cabreiro

2645-398 Cascais Alcabideche

Telefone: +351 219 388 262

E-mail: info@oportunityleiloes.com

Horário:  2ª a 6ª - Das 9h às 13h 14h30 às 18h30

Oportunity Leilões disponibiliza Livro de Reclamações Online

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